132 anos depois, Senado tensiona indicação ao STF

Três Poderes e um século de disputa: 132 anos depois, o Senado atravessa o presidencialismo para indicação ao STF.

Em meio ao escândalo histórico do Banco Master e suas complexas ramificações, encontramos no noticiário menções ao senador Davi Alcolumbre vinculado à Amapá Previdência (Amprev) e ao superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (Dnit) no Amapá, todos relacionados ao caso Master.

Neste contexto onde se investiga “rachadinha” e aplicações milionárias em banco falido, mais uma vez o senador Davi Alcolumbre protagoniza as manchetes dos jornais. Ontem (29) o Brasil viveu outro marco significativo, e infeliz, para a história nacional, o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, é o primeiro indicado à Corte Suprema rejeitado pelo Senado Federal, em 132 anos.

Essa derrota do republicanismo, presidida por Alcolumbre, instiga a reflexão sobre o exercício das funções públicas que interferem profundamente nos destinos do país. O fundamento da limitação dos poderes, fundada na separação tripartite, tem propósito garantidor do Estado Democrático de Direito e não deve ser desvirtuado para uma expansão indevida das competências parlamentares sobre funções do Executivo e do Judiciário.

O sistema de freios e contrapesos, ferramenta de dosimetria republicana, não pode ser abstrato. O controle mútuo entre os Poderes deve servir às exigências democráticas que não podem ser negligenciadas por motivações arbitrárias e particulares.

Em que pese as aspirações históricas que conduziram o Estado Moderno ao modelo de adoção do princípio da separação dos poderes, no sentido de construção de um país que ainda hoje tenta ser nação, a nova república brasileira tem atravessado uma crise democrática e institucional sem precedentes, desde o golpe militar de 1964.

A democracia brasileira respira por aparelhos, vitimada por uma grave crise autoritária que ameaça também os direitos sociais e a soberania nacional. A expressão máxima da tragédia pública vivida pela população se materializou no dia 8 de janeiro de 2023, desafiando outra vez a consolidação deste regime político no país. A clivagem social provocada pelo bolsonarismo foi contida em razão do papel central do Supremo Tribunal Federal, quando posicionou-se na linha de defesa da normalidade democrática, através da devida responsabilização, condenação e punição dos responsáveis pelo 8 de janeiro.

Fica a lição: democracias sólidas dependem de instituições sólidas. A escalada das tensões entre grupos políticos e o STF demanda prudência e fortalecimento institucional. Significa dizer que, não é aceitável o manejo de instrumentos da democracia para encapsular o espírito democrático, desvirtuando sua finalidade.

A rejeição do Senado ao nome do advogado Jorge Messias não tem caráter técnico ou primor institucional, na verdade, aos critérios constitucionais se sobrepõem os interesses políticos e de conjuntura eleitoral. Jorge Messias não foi derrotado, quem perdeu foi o republicanismo e as instituições democráticas. Afinal, existe um porquê para um nome nunca ter sido rejeitado há mais de um século, assim como sua rejeição neste momento (repise, em um cenário de ascensão do autoritarismo) também tem motivos próprios, fincados em uma conjuntura de ataques sistemáticos ao projeto popular, desenvolvimento nacional, à autodeterminação dos povos e estabilidade da nação brasileira.

A análise do ontem, que começa bem antes da fatídica decisão do Plenário, passa pela compreensão crítica do regime nacional. Há tempos se denuncia a desarmonia entre os Poderes, a exemplo da “farra das emendas” que, por sua vez, apontam para um problema antigo, o perigo da usurpação de poder através da apropriação indevida por grupos de interesse. Em outras palavras, o debate sobre as emendas parlamentares anunciam o atentado ao Presidencialismo.

Agora, outra vez e de outro modo, a articulação do Senado contra o nome indicado pelo Presidente Luís Inácio deságua no mesmo problema, a mácula no sistema político pactuado constitucionalmente e na harmonia entre os entes federativos.

Ocorre que, esse debate não deve ficar restrito apenas à esfera jurídica e política, pelo contrário, deve envolver também os movimentos sociais, as organizações populares e a sociedade civil organizada.

Ontem o povo brasileiro perdeu, mas o amanhã é inédito. O dia do trabalhador é a oportunidade de organizar nossas indignações em torno das pautas que nos unem. O aprofundamento democrático exige o grito dos excluídos, desta vez com os megafones voltados ao Congresso Nacional que precisam responder sobre a redução da jornada 6x1 (sem reduzir salários e direitos adquiridos) e tantos outros pontos importantes que passam pelo seu crivo.

O povo brasileiro nunca foi e nunca será domesticado, a saída para todas tentativas de solapar direitos é a luta popular. Agora, ainda mais, é necessário pressionar o Parlamento em defesa, diuturna, da redução da jornada 6x1 e toda e qualquer garantia constitucional devida à população, cujo Congresso Nacional resiste em reconhecer.

Hadassa Freire é advogada, membro da Coordenação Executiva da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD e Membro da Secretaria Nacional da Rede BrCidades.

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