Luiz Alberto Rocha
9 de abr. de 2026
BrCidades no GGN
A omissão do MPF, se confirmada, seria uma fatalidade jurídica com repercussão negativa sobre os direitos humanos à água e ao esgoto.
Acordos de colaboração premiada e de leniência homologados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em fevereiro de 2025 revelam que a expansão da Aegea Saneamento teria sido construída, ao menos em parte, sobre pagamento sistemático de propinas a agentes públicos em múltiplos estados. A revelação, tornada pública pelo UOL em 12 de fevereiro de 2026, não é apenas um escândalo corporativo — é uma crise que atinge o núcleo de um direito humano fundamental reconhecido pela ONU desde 2010: o acesso à água potável e ao saneamento básico.
O esquema envolvia pagamentos em espécie, contratos fictícios e aquisição de imóveis e veículos de luxo, movimentando ao menos R$ 63 milhões entre 2010 e 2018, em seis estados e 20 municípios. O então presidente da Aegea, Hamilton Amadeo, que comandou a empresa desde sua fundação até fevereiro de 2020, figura entre os principais delatores. O esquema ultrapassou largamente o universo empresarial: segundo os delatores, a corrupção alcançou conselheiros do Tribunal de Contas de Santa Catarina, o então secretário de gestão do estado do Rio de Janeiro durante o governo de Sérgio Cabral, e o grupo político do então prefeito de Campo Grande (MS), Nelson Trad Filho — hoje Senador.
O capítulo seguinte da trajetória de Amadeo torna o caso ainda mais explosivo. Após deixar a presidência executiva da Aegea, ele assumiu em 2023 a presidência do Conselho de Administração da Copasa, a estatal de saneamento de Minas Gerais. No mesmo dia em que o UOL publicou as revelações sobre as delações — 12 de fevereiro de 2026 —, a Copasa comunicou ao mercado, por fato relevante, a renúncia imediata de Amadeo ao cargo. A saída ocorreu em momento especialmente sensível: a Copasa atravessa seu processo de privatização, com leilão previsto para o primeiro semestre de 2026, avaliado entre R$ 9 e R$ 10 bilhões — e a Aegea, empresa cujos ex-executivos confessaram o esquema criminoso, declarou interesse na aquisição do controle da companhia mineira.
Essa sobreposição de fatos — delações homologadas, ex-presidente migrando para o comando de uma estatal agora cobiçada pela mesma empresa — torna o acesso público aos acordos uma exigência não apenas jurídica, mas republicana. É nesse contexto que o Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento – ONDAS ingressou, em 3 de março de 2026, com petição de acesso aos acordos homologados, distribuída ao próprio Ministro Raul Araújo Filho. Subscrita por mim, a petição invoca a Lei de Acesso à Informação, o artigo 7º da Lei n. 12.850/2013 e os incisos XXXIII e LX do artigo 5º da Constituição Federal, sustentando que, encerrada a fase investigatória ativa, a manutenção do sigilo opera em zona de manifesta ilegalidade constitucional.
Luiz Alberto Rocha é Professor Associado da Faculdade de Direito da UFPA. Advogado. Associado ao Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento – ONDAS e colaborador da Rede BrCidades.
Texto na íntegra: https://jornalggn.com.br/artigos/a-delacao-que-o-brasil-ainda-nao-pode-ler-por-luiz-alberto-rocha/
